1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
1.1. Denominação Social: Daniel F Venda (ENI), NIF 194755932, com morada na Rua Luís de Camões Nº 56, 2125-066 Glória do Ribatejo.
1.2. Denominação Comercial: dvenda
1.3. Contactos:
• Email: comercial@dvenda.com
2. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Esta empresa dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico:
• Link direto: https://www.livroreclamacoes.pt/
• Número de Registo:
4. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
4.1. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
• Ou outras entidades competentes listadas em: https://www.consumidor.gov.pt
4.2. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr
5. TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
5.1. Condições Gerais As presentes condições gerais de venda regulam a relação contratual entre Daniel F Venda e os seus clientes.
• Objeto: Consumíveis de impressão e outros.
• Os produtos são identificados como "Originais", "Compatíveis" ou "Reciclados".
A dvenda garante que os produtos compatíveis cumprem as normas de qualidade para os equipamentos indicados.
• Âmbito territorial: Portugal
• Aceitação: Ao efetuar uma encomenda, o cliente aceita integralmente estas condições
5.2. Preços
• Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor
• Os preços são apresentados em Euros (€)
• Reservamo-nos o direito de alterar os preços sem aviso prévio
• O preço aplicável é o vigente no momento da conclusão da encomenda
5.3. Formas de Pagamento
Aceitamos as seguintes formas de pagamento:
• Multibanco
5.4. Segurança de Pagamentos
Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras certificadas.
Não armazenamos dados de cartões de crédito nos nossos servidores.
6. ENTREGAS E ENVIOS
6.1. Prazo de Entrega
• Portugal Continental: 24 a 72 horas
6.2. Custos de Envio
• Os custos de envio são calculados e apresentados no checkout.
7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(14 DIAS) De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias.
7.1. Prazo O prazo de 14 dias inicia-se no dia seguinte à receção dos bens pelo consumidor ou por terceiro por este indicado.
7.2. Como Exercer o Direito Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve:
• Comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca
• Enviar email para: comercial@dvenda.com
• Devolver os produtos no prazo de 14 dias após a comunicação
7.3. Condições dos Produtos:
• Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original
• Com todos os acessórios e documentação
• Em perfeito estado de conservação
7.4. Reembolso
• Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega
• Prazo: até 14 dias após receção da comunicação de resolução
• Método: mesmo meio de pagamento utilizado na compra
7.5. Exceções O direito de livre resolução não se aplica a:
• Produtos personalizados ou feitos à medida
• Produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de higiene
• Produtos que se deteriorem ou expirem rapidamente
• Conteúdo digital fornecido em suporte não material
No caso de consumíveis de impressão (tinteiros e toners), o direito de livre resolução extingue-se caso a embalagem original protetora ou o selo de garantia tenham sido abertos ou violados após a entrega, por motivos de proteção da saúde ou higiene (risco de derrame/secagem do produto).
8. GARANTIAS
8.1. Garantia Legal Todos os produtos têm garantia legal de conformidade de 2 anos (bens novos) ou 1 ano (bens usados), conforme o Decreto-Lei n.º 67/2003.
• Os produtos devem estar em conformidade com o contrato
• Defeitos manifestados nos primeiros 24 meses (bens novos) presumem-se existentes à data da entrega
• O consumidor pode exigir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato
8.2. Garantia Comercial
Nota: A garantia comercial não prejudica os direitos conferidos pela garantia legal.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.
9.1. Responsável pelo Tratamento:
• Daniel F Venda
• NIF: 194755932
• Morada: Rua Luis de Camões Nº56, 2125-066 Glória do Ribatejo
• Email: comercial@dvenda.com
9.2. Dados Recolhidos
Recolhemos e tratamos os seguintes dados pessoais:
• Identificação: nome, email, telefone
• Faturação: NIF, morada
• Entrega: morada de entrega
• Pagamento: dados de transação (não armazenamos dados de cartão)
• Navegação: cookies e dados de utilização do website
9.3. Finalidade do Tratamento:
• Processamento e gestão de encomendas
• Comunicação com o cliente
• Faturação e cumprimento de obrigações legais
• Marketing direto (mediante consentimento)
• Melhoria dos serviços
9.4. Base Legal:
• Execução do contrato de compra e venda
• Cumprimento de obrigações legais
• Consentimento (para marketing)
9.5. Conservação de Dados Os dados pessoais são conservados:
• Durante a relação contratual
• Pelo período legalmente exigido (mínimo 10 anos para dados fiscais)
• Até revogação do consentimento (para fins de marketing)
9.6. Direitos do Titular dos Dados:
• Acesso aos seus dados pessoais
• Retificação de dados inexatos ou incompletos
• Apagamento dos dados (direito ao esquecimento)
• Limitação do tratamento
• Portabilidade dos dados
• Oposição ao tratamento
• Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
9.7. Partilha de Dados. Os dados podem ser partilhados com:
• Transportadoras (para entrega de encomendas)
• Processadores de pagamento
• Fornecedores de serviços tecnológicos
• Autoridades fiscais e outras entidades legalmente autorizadas
10. POLÍTICA DE COOKIES
Este website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e fornecer funcionalidades essenciais.
10.1. O que são Cookies Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita um website.
10.2. Tipos de Cookies Utilizados Tipo Finalidade Duração Consentimento Essenciais Funcionamento do site Sessão Não requerido Analíticos Estatísticas de uso 13 meses Requerido Marketing Publicidade direcionada 13 meses Requerido
10.3. Gestão de Cookies Pode gerir as suas preferências de cookies através:
• Do banner de cookies quando visita o site pela primeira vez
• Das definições do seu navegador
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e código, é propriedade de Daniel F Venda ou dos seus licenciadores e está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.
• É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
• Não nos responsabilizamos por interrupções temporárias do website
• Não garantimos a disponibilidade permanente de todos os produtos
• Imagens dos produtos são meramente ilustrativas
• Cores podem variar ligeiramente conforme o dispositivo
13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes condições são regidas pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o tribunal da área de residência do consumidor ou o tribunal da comarca da sede da empresa.
14. CONTACTOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
14.1. Apoio ao Cliente:
• Email: comercial@dvenda.com
14.2. Morada para Correspondência:
• Rua Luís de Camões Nº 56, 2125-066 Glória do Ribatejo, Portugal
16. ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
Este documento foi atualizado pela última vez em: 06/02/2026
Reservamo-nos o direito de alterar estas condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página.
ANEXO:
FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Destinatário: [Nome da Empresa] Morada: [morada completa] Email: [email]
Comunicação de Livre Resolução: Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) a presente livre resolução do contrato de venda dos seguintes bens/prestação dos seguintes serviços (*) Encomendado em (*) / Recebido em (*) Nome do(s) consumidor(es) Morada do(s) consumidor(es) Número da encomenda Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel)
Data
(*) Riscar o que não interessa